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Resolução nº 62/2018
Resolução nº 62/2018 / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Junho de 2018. - - Aprova as propostas de alteração e realocação de verbas, apresentadas pelos Departamentos Governamentais, no âmbito da transferência de verbas aprovada pela Resolução nº 46/2018, de 28 de maio
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Retificação
Retificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 28 de Dezembro de 2018. - - Ao Decreto-Lei nº 57/2018, de 14 de novembro, que altera o Decreto-Lei nº 17/2003, de 19 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.
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Decreto-Regulamentar n.º 1/2020
Decreto-Regulamentar n.º 1/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de janeiro de 2020. - - Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do processo de emissão do Cartão e as contraordenações em caso de uso fraudulento.
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Acórdão n.º 38/2019
Acórdão n.º 38/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE nº 06/2017, em que é recorrente o Grupo BASTA - Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente e recorrida a CNE – Comissão Nacional de Eleições.
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