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Resolução n.º 139/2017

Resolução n.º 139/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 04 de Dezembro de 2017. - - Autoriza o Ministério da Justiça, através dos Conselhos Superiores da Magistratura Judicial e do Ministério Público, a realizar despesas no âmbito de aquisição de 20 (vinte) viaturas operacionais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 43/2018

Decreto-lei n.º 43/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Julho de 2018. - - Estabelece medidas para a dinamização do mercado secundário de dívida pública.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 1/2019

Resolução nº 1/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Setembro de 2019. - - Aprova as Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo para 2018-2030.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 28/2019

Decreto-lei n.º 28/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de junho de 2019. - - Define o regime jurídico de apoio a prestar pelo Governo às Escolas de Iniciação Desportiva, aos Clubes, às Associações Regionais e às Federações no âmbito do desenvolvimento das suas atividades desportivas não profissional federadas e do desporto para todos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Acórdão n.º 43/2019

Acórdão n.º 43/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 14 de janeiro de 2020. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2019, em que é recorrente Paulo Ivone Pereira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL