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Resolução nº 59/2016
Resolução nº 59/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Julho de 2016. - - Procede à primeira alteração da Resolução nº 110/2015, de 16 de novembro, que cria a Equipa de Trabalho de condução e acompanhamento dos processos de arbitragem interposto pela Portugal Telecom (PT) junto da Câmara do Comércio Internacional de Paris (CCI) e do Centro Internacional para a Resolução - de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI).
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Resolução nº 36/2017
Resolução nº 36/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Abril de 2017. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos no Município de São Filipe, Ilha de Fogo, nos períodos da tarde dos dias 27 e 28 de abril de 2017.
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Parecer nº 02/2018
Parecer nº 02/2018 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 05 de Julho de 2018. - - Proferido nos autos de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade nº 2/2018, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
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