Despacho Normativo nº 21/2008. / MINISTÉRIO DA FINANÇAS.. , 2008.. - - Aprova a Norma de Relato Financeiro 20 - Os efeitos de alterações em Taxas de Câmbio - IAS 21.
Decreto-Lei n.º 29/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Agosto de 1998. - - Define as normas e os procedimentos relacionados com o sistema de pagamentos do Tesouro.
Portaria nº 15/2010. / Ministério das Finanças. , 2010.. - - Cria a Delegação Aduaneira dos Mosteiros, na Ilha do Fogo, que fica integrada na Circunscrição Aduaneira da Praia.
