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Despacho.

Despacho. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1978.. - - Cria uma comissão nacional para promover o restauro a reabilitação, a defesa e a conservação dos monumento nacionais e de outros valores do património artistico e cultural do país.

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Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução n.º 22/VI/2001

Resolução n.º 22/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Setembro de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do deputado Arnaldo Andrade Ramos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 11/2001

Decreto nº 11/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 2001. - - Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Fundo da CEDEAO, relativo à uma linha de crédito destinado ao financiamento das pequenas e médias empresas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 24/81.

Decreto-Lei nº 24/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - No uso da faculdade conferida pelo nº 3 do artigo 15º da Lei sobre a Organização Politica do Estado, de 5 de Julho de 1975 o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte.

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Conselho de Ministros.

Portaria nº 114/81

Portaria nº 114/81 / MINISTÉRIO DO INTERIOR. , 31 de Dezembro de 1981. - - Autoriza o município do Maio a contrair no Banco de Cabo Verde um empréstimo destinado à construção de um ciné.teatro e aquisição de uma máquina de projectar.

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MINISTÉRIO DO INTERIOR