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Decreto-Regulamentar nº 17/99.

Decreto-Regulamentar nº 17/99. / Conselho de Ministros.. , 991108.. - - Marca, para o dia 20 de Fevereiro do ano 2000, a data da realização das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Presidencial nº 16/2000.

Decreto-Presidencial nº 16/2000. / Presidência da República.. , 2000.. - - Nomeia Dr. antonio Gualberto do Rosario como Primeiro Ministro.

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Presidência da República.

Despacho n º 5/2001.

Despacho n º 5/2001. / Chefia do Governo.. , 2001.. - - Designando o Ministro da Saúde, emprego e Solidariedade, Dario Laval Dantas dos Reis, para substituir a Ministra da Justica e da administracao Interna, Maria cristina almeida Fontes, durante a sua auseencia no exterior.

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Chefia do Governo.

Decreto-Regulamentar n.º 5/2001

Decreto-Regulamentar n.º 5/2001 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Junho de 2001. - - Aprova os novos Estatutos da Empresa Pública dos Estaleiros Navais S.A. - CABMAR, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 54/2006

Decreto-Lei n.º 54/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Novembro de 2006. - - Aprova o Acordo de Reestruturação Societária da empresa de Electricidade e Água - ELECTRA, S.A.R.L.

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CONSELHO DE MINISTROS