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Decreto nº 109/90

Decreto nº 109/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 8 de Dezembro de 1990. - - Aprova a Ogânica da Direcção-Geral da Marinha Mercante.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 40/91

Decreto nº 40/91 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Abril de 1991. - - Revê as redações dos artigos 97º e 131º da tabela dos emolumentos consulares.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 43/91

Portaria n.º 43/91 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO. , 9 de Novembro de 1991. - - Distribui aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, Procuradorias Regionais e Sub-Regionais e Comissões de Litígios de Trabalho de Sotavento e Barlavento as verbas que indica do Orçamento Geral do Estado vigente.

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRABALHO

Decretos n.ºs 81/92 e 82/92

Decretos n.ºs 81/92 e 82/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Julho de 1992. - - Aprovam os Acordos de Empréstimos concluído entre o Governo de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Regulamentar nº 2/97

Decreto-Regulamentar nº 2/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Fevereiro de 1997. - - Aprova a enumeração e os valores dos escalões de progressão dentro de cada uma das carreiras dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e dos respectivos juízes adjuntos e delegados do procurador da república.

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CONSELHO DE MINISTROS