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Resolução n.º 52/2015

Resolução n.º 52/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Junho de 2015. - - Aprova a minuta do contrato de concessão geral dos portos a ser celebrado entre o Estado de Cabo Verde e a ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 3/2016

Portaria nº 3/2016 / Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial: Gabinete da Ministra. , 19 de Janeiro de 2016. - - Nomeia a Comissão Instaladora da Agência do Turismo.

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Ministério do Turismo, Investimentos e Desenvolvimento Empresarial: Gabinete da Ministra

Ordem do dia

Ordem do dia / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Julho de 2016. - - Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 12 de Julho e seguintes

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-lei n.º 21/2017

Decreto-lei n.º 21/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Maio de 2017. - - Aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 5/2018

Decreto-lei nº 5/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de janeiro de 2018. - - Cria o Consulado Geral de Cabo Verde na cidade de Nice, França.

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CONSELHO DE MINISTROS