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Decreto-Presidencial n.º 22/2005

Decreto-Presidencial n.º 22/2005 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 17 de Outubro de 2005. - - Marca para o dia 22 de Janeiro de 2006 a realização das eleições dos Deputados à Assembleia Nacional.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 23/2006

Resolução n.º 23/2006 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Junho de 2006. - - Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimentos a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e EDITUR - S.A, Sociedade Imobiliária e Construções.

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CONSELHO DE MINISTROS

Despacho n.º 10/2007

Despacho n.º 10/2007 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Agosto de 2007. - - Delega no Embaixdor Extraordinário e Plenipotenciário, Jorge Homero Tolentino Araújo, a competência para presidir ao acto solene de agraciamento do senhor Jurgen Lang.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução nº 22/2008.

Resolução nº 22/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública, para em representação do Estado de Cabo Verde assinar o acordo de viabilização da FRESCOMAR, S.A, bem como, demais actos juridicos necessários à sua efectivação com a UBAGO GROUP MARE SL, com sede em C/CHARLES DARWIN 3 PARQUE TECNOLOGICO DE ANDALUCIA. CAMPANILLAS, MALAGA - 29, C.I.F: B29791258.

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CONSELHO DE MINISTROS.

Despacho Normativo nº 20/2008.

Despacho Normativo nº 20/2008. / MINISTÉRIO DA FINANÇAS.. , 2008.. - - Aprova a Norma de Relato Financeiro 19 - Provisões, Passivos Contingentes e Activos Contingentes - IAS 37.

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MINISTÉRIO DA FINANÇAS.