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Acórdão nº 13/2007.

Acórdão nº 13/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/03, em que é recorrente, Ana Mafalda Correia Amado e recorrido o S. Exª o Presidente do Tribunal de Contas.

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SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decreto-Legislativo n.º 1/2009

Decreto-Legislativo n.º 1/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Abril de 2009. - - Revê a Lei dos Direitos do Autor.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 1/2012.

Resolução nº 1/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Atribuí ao Aeroporto Internacional de São Pedro o nome de Aeroporto Internacional Cesária Évora.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Legislativo nº 3/2010

Decreto-Legislativo nº 3/2010 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Maio de 2010. - - Aprova o Regime jurídico do acesso à Actividade Seguradora e Resseguradora.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei nº 62/2010.

Decreto-Lei nº 62/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Estabelece a constituição e a manutenção de reservas de segurança de produtos de petróleo.

Material textual

Conselho de Ministros.