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Decreto-lei n.º 22/2017

Decreto-lei n.º 22/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Maio de 2017. - - Procede a criação do Instituto de Apoio e Promoção Empresarial, abreviadamente designada Pró Empresa, a nova organização de apoio e promoção para servir as necessidades das micro, pequena e média empresas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 60/IX/2017

Resolução nº 60/IX/2017 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de dezembro de 2017. - - Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2018.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 67/2018

Resolução nº 67/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Julho de 2018. - - Define as rubricas de contrapartidas no âmbito da autorização da transferência de verbas que visa a viabilização de Jogos Africanos de Praia.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-regulamentar n.º 2/2019

Decreto-regulamentar n.º 2/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 01 de Fevereiro de 2019. - - Estabelece a organização, competências e as normas de funcionamento das Delegações da Educação.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 91/2019

Resolução n.º 91/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de julho de 2019. - - Autoriza o Instituto Nacional de Investigação e Desenvolvimento Agrário (INIDA) a proceder à concessão, via concurso, das infraestruturas afetas ao mesmo, para o fomento do Turismo Rural em S. Lourenço dos Órgãos

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CONSELHO DE MINISTROS