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Decreto n.º 6/2019
Decreto n.º 6/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de julho de 2019. - - Aprova o contrato de financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (AID), com o objetivo de financiamento da Primeira Reforma das Empresas Públicas e Financiamento da Elaboração da Política de Gestão Fiscal.
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Extrato do despacho n.º 129/2020
Extrato do despacho n.º 129/2020 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 28 de janeiro de 2020. - - Nomeando definitivamente Carlos Luís Tavares Martins no cargo de Inspetor Tributário, no quadro da Direção Nacional de Receitas do Estado, do Ministério das Finanças.
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Lei n.º 97/IX/2020
Lei n.º 97/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de julho de 2020. - - Estabelece a medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia da COVID-19, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.
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Resolução n.º 181/2020
Resolução n.º 181/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de dezembro de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação, em hasta pública, do imóvel onde funcionou a Ex-Cadeia Civil, sito na zona de Fortim Carlota, Centro da Cidade de São Filipe, ilha do Fogo.
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