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Decreto-Lei nº 5/2011.
Decreto-Lei nº 5/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Altera a delimitação da Zona de desenvolvimento Turístico Integral (ZDITI) da Baia das Gatas, na ilha de São Vicente, criada pelo Decreto-Regulamentar nº 8/98, de 31 de Dezembro, desanexando uma área aproximada de 213 hectares.
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Portaria nº 34/2011.
Portaria nº 34/2011. / Ministério da Saúde e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.. , 2011.. - - Define, a protecção social obrigatória, o sistema de verificação de impacidade, quer de natureza temporária como definitica.
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Decreto-Lei nº 20/2012.
Decreto-Lei nº 20/2012. / Conselho de Ministros.. , Estabelece regime jurídico das instituições de Insino Superior, regulando designadamente a sua constituição, organização, atribuições e funcionamento e ainda, os poderes de tutela ou superintendência a que ficam sujeitas, sem prejuízo da sua autonomia.. -
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Portaria nº 29/2013.
Portaria nº 29/2013. / Ministério das Finanças e do Planeamento.. , 15 de Maio de 2013.. - - Afecta ao departamentos governamentais e respectivos serviços e fundos autónomos sob tutela superintendencia, os controladores financeiros conforme se indica.
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