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Decreto-lei nº 31/2017

Decreto-lei nº 31/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Julho de 2017. - - Estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 4/2018

Decreto nº 4/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Fevereiro de 2018. - - Aprova a Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social, assinado aos 30 dias do mês de janeiro de 2018.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto nº 17/2018

Decreto nº 17/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 Setembro de 20018. - - Aprova o Acordo de Crédito entre o Governo da República de Cabo Verde e o KBC BANK NV- Bruxelas, Bélgica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto Presidencial n.º 5/2019

Decreto Presidencial n.º 5/2019 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 15 de Março de 2019. - - Nomeado Maria Ramos Silva, licenciada em Línguas e Literaturas Estrangeiras, residente na Cidade de Roma, como membro do Conselho da República.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Resolução n.º 106 /2019

Resolução n.º 106 /2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de agosto de 2019. - - Autoriza o Conselho de Administração do Hospital Central “Dr. Agostinho Neto”, a proceder mediante procedimento de ajuste direto, a aquisição de equipamentos de imagiologia.

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CONSELHO DE MINISTROS