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Decreto-Lei n.º 17/2020

Decreto-Lei n.º 17/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Procede a segunda alteração do Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/2019, de 15 de janeiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal da Polícia Nacional

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 173/IX/2020

Resolução n.º 173/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de agosto de 2020. - - Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão n.º 43/2020

Acórdão n.º 43/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Reclamação n.º 12/2020, em que é Reclamante a Comissão de Recenseamento Eleitoral de Santa Catarina de Santiago e Reclamado o Tribunal da Comarca de Santa Catarina.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 100/V/98

Resolução n.º 100/V/98 / COMISSÃO PERMANENTE - ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Maio de 1998. - - Deferido o pedido de Suspensão temporária de mandato do Deputado Francisco Fernandes Tavares

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COMISSÃO PERMANENTE - ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei n.º 75/III/90

Lei n.º 75/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 29 de Junho de 1990. - - Regula a constituição de associações empresariais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR