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Resolução n.º 36/2020
Resolução n.º 36/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de março de 2020. - - Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação direta e oneroso, do primeiro piso/rés-do-Chão, do prédio urbano sito na rua Serpa Pinto, Plateau, Praia.
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Acórdão n.º 46/2020
Acórdão n.º 46/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2020, em que é recorrente Nery de Jesus Cruz Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Da acção penal e sua tramitação processual : breves notas sobre investigação criminal, (inquérito preliminar e instrução), liberdade provisoria e prisao preventiva, julgamento e recursos
MON 00115 PINHO, David Valente Borges de Da acção penal e sua tramitação processual : breves notas sobre investigação criminal, (inquérito preliminar e instrução), liberdade provisoria e prisao preventiva, julgamento e recursos / PINHO, David Valente Borges de. - Braga , 1981. - 193p
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Despacho n.º 23/98
Despacho n.º 23/98 / CHEFIA DO GOVERNO. , 11 de Maio de 1998. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência.
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