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Resolução n.º 134/IV/95

Resolução n.º 134/IV/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 9 de Novembro d 1995. - - Deferindo o pedido de cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Maríno Gomes dos Anjos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 7 de Julho de 1994. - - Substituindo o Deputado, Jorge Pedro Maurício dos Santos, eleito pelo Círculo Eleitoral de Nossa Senhora do Livramento Nossa Senhora do Rosário, pelo candidato suplente da mesma lista, Arlindo Nascimento do Rosário.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei n.º 17/93

Decreto-Lei n.º 17/93 / CONSELHO DE MINISTROS. , 16 de Março de 1993. - - Dá nova composição à estruturação do Governo e revoga o artigo 2º do Decreto-Lei nº 32/92 de 7 de abril e toda a legislação que contrarie o presente diploma.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 31/IV/93.

Resolução nº 31/IV/93. / Assembleia Nacional.. , 931115.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária do mandato do deputado José Geraldino Silva, da lista do PAICV pelo Círculo Eleitoral de S.João Baptista/Santa Isabel, Boa Vista.

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Assembleia Nacional.

Lei n.º 85/III/90

Lei n.º 85/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 6 de Outubro de 1990. - - Define e regula as Bases do Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos.

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ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR