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Portaria nº 112/82.

Portaria nº 112/82. / Ministério Interior.. , 1982.. - - Dá nova redacção à alínea a) , nº 2 do artigo 1º da Portaria nº 13/82.

Material textual

Ministério Interior.

Decisão com Força de Lei nº 26/80.

Decisão com Força de Lei nº 26/80. / Presidência da República.. , 1980.. - - Ratifica o Acordo sobre Cooperação Judiciária em matéria de Direito Civil, Familiar, penal e do Direito de Trabalho, celebrado entre a República de Cabo Verde e a República Democrática Alemã.

Material textual

Presidência da República.

Decreto-Lei nº 28/2003.

Decreto-Lei nº 28/2003. / Conselho de Ministros.. , 2003.. - - Define, no âmbito da protecção social obrigatória do dispositivo permanente de protecção social, o regime dos trabalhadores por conta própria.

Material textual

Conselho de Ministros.

Aviso nº 3/2003

Aviso nº 3/2003 / BANCO DE CABO VERDE. , 13 de Outubro de 2003. - - Fixa as condições que as agencias de câmbios deverão respeitar a fim de poderem efectuar transferências de dinheiro de para o exterior.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE

Resolucao nº 110/VI/2004.

Resolucao nº 110/VI/2004. / Assembleia Nacional.. , 2004.. - - Deferindo o pedido de prorrogacao da supensao temporaria de mandato do deputado Eurico Correia Monteiro.

Material textual

Assembleia Nacional.