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Lei n.º 100/IX/2020

Lei n.º 100/IX/2020 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de agosto de 2020. - - Aprova o Orçamento Retificativo do Estado para o ano económico de 2020.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Acórdão n.º 48/2020

Acórdão n.º 48/2020 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 12 de janeiro de 2021. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2015, em que é recorrente Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira e entidade recorrida o 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Direito das obrigações

MON 00087 A; MON 00087 B TELLES, Inocêncio Galvão Direito das obrigações / TELLES, Inocencio Galvao. - Coimbra , 1989. - 489p.; inclui biblISBN 972-32-0375-8

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TELLES, Inocencio Galvao

Portaria n.º 29/98

Portaria n.º 29/98 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 11 de Maio de 1998. - - Aprova as taxas correspondentes ao porte da carta ordinária e do bilhete postal.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Lei n.º 79/III/90

Lei n.º 79/III/90 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 07 de Julho de 1990. - - Considera pertencentes ao domínio público do estado e declara reservas naturais a ilha Santa Luzia e todos os ilhéus que integram o arquipélago de Cabo Verde designadamente os ilhéus Branco, Raso, de Santa Maria, Seco ou Rombo, de cima e ilhéu Grande, de Curral velho e Baluarte.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR