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Decreto-Lei nº 18/2015

Decreto-Lei nº 18/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 03 de Março de 2015. - - Altera o artigo 37º do Decreto-lei nº 2/97, de 21 de Janeiro, alterado pelos Decretos-leis nº 35/2008, de 27 de Outubro e nº 45/2014, de 20 de Agosto.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 146/VIII/2015

Resolução nº 146/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 13 de Agosto de 2015. - - Elege os cidadãos Raquel Odete Fortes, Edelfride de Santa Filomena Semedo Sousa Barbosa Almeida, Albino Silva Moreira e Mário Gomes Fernandes para desempenharem o cargo de membro do Conselho - Superior do Ministério Público.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 12/2016

Resolução nº 12/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Fevereiro de 2016. - - Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei nº 57/2016

Decreto-lei nº 57/2016 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Novembro de 2016. - - Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Finanças (MF).

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 73/2017

Resolução nº 73/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 07 de Julho de 2017. - - Cria a Comissão de avaliação técnica e de seguimento ao processo de implementação do Projeto Cidade Segura.

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CONSELHO DE MINISTROS