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Decreto-Lei nº 27/2004.

Decreto-Lei nº 27/2004. / Conselho de Ministros.. , 2004.. - - Isenta de emolumentos de Registo Civil as declaracoes de registo de nascimento efectuadas dentro e fora do prazo no ambito da campanha levada a cabo pela Direccao-Geral dos Registos, Notariado e Identificacao em parceria com a UNICEF.

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Conselho de Ministros.

Rectificação.

Rectificação. / Chefia do Governo.. , 2005.. - - Ao Decreto-Legislativo nº 2/2005, de 7 de Feveiro que aprova o Código de Processo Penal.

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Chefia do Governo.

Despacho nº 26/2005

Despacho nº 26/2005 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 12 de Dezembro de 2005. - - Delega no Embaixador Raúl Jorge Vera-Cruz Barbosa, a competência para presidir a um acto solene de agraciamento.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto Presidencial nº 11/2006

Decreto Presidencial nº 11/2006 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 9 de Outubro de 2006. - - Dando por finda a comissão de serviço de Sr. Alírio Vicente Silva, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Republica de Cabo Verde na Republica da Áustria.

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Decreto-Regulamentar nº 13/2007

Decreto-Regulamentar nº 13/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Dezembro de 2007. - - Declara Achada Rinção, localizada em Santa Catarina, ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

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CONSELHO DE MINISTROS