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Decreto-Lei nº 23/2008.

Decreto-Lei nº 23/2008. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2008.. - - Regula a faculdade de aposentação antecipada dos funcionários e agentes da Administração Directa e Indirecta do Estado e da Administração Autárquica, reintegrados ao abrigo da Lei nº 86/VI/2005, de 26 de Dezembro.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Resolução n° 10/2009.

Resolução n° 10/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Dando por finda a comissão ordinária de serviço de Maria Ivone Andrade Lopes, no cargo de Directora-Geral do Ambiente do Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Rural e dos Recursos Marinhos.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Decreto-Lei nº 20/95

Decreto-Lei nº 20/95 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Abril de 1995. - - Cria o Fundo de Tesouro.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto.Lei nº 25/2010.

Decreto.Lei nº 25/2010. / Conselho de Ministros.. , 2010.. - - Aprova o Regime da Mediação de seguros.

Material textual

Conselho de Ministros.

Lei nº 89/VII/2011.

Lei nº 89/VII/2011. / Assembleia Nacional.. , 2011.. - - Aprova a Lei Orgânica do Ministério Público.

Material textual

Assembleia Nacional.