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Resolução n.º 75/2017

Resolução n.º 75/2017 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Julho de 2017. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a contratar, pelo procedimento de ajuste direto, a GESPLAN, S.A, para a elaboração do Plano Detalhado de Chã das Caldeiras.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 19/2018

Resolução n.º 19/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Março de 2018. - - Autoriza as admissões na Administração Pública, previstas e dotadas no Orçamento do Estado para o ano económico de 2018, para recrutamento de pessoal no Ministério da Justiça e do Trabalho.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 50/2018

Decreto-lei n.º 50/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 20 de Setembro de 2018. - - Cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia e aprova os respetivos Estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 50/IX/2019

Lei n.º 50/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de março de 2019. - - Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução n.º 113/2019

Resolução n.º 113/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de setembro de 2019. - - Procede a primeira alteração a Resolução n.º 29/2018, de 17 de abril, que cria a Unidade para a Competitividade e o Conselho para a Competitividade.

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CONSELHO DE MINISTROS