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Portaria nº 2/76.

Portaria nº 2/76. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1976.. - - Aprova a deliberação tomada por unanimidade pelo Conselho Deliberativo da Praia que reforça dotações da tabela de despesas do seu orçamento para o ano findo.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Resolução nº 40/VI/2002.

Resolução nº 40/VI/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças, em Conflitos Armados.

Material textual

Assembleia Nacional.

Decreto nº 62/81.

Decreto nº 62/81. / Conselho dos Ministros.. , 1981.. - - Autoriza a Secretaria de Estado das Finanças a transferir para a empresa Pública CABMAR, pelas vias legais, a propriedade das acções subscritas pelo Estado no capital social da CABNAVE.

Material textual

Conselho dos Ministros.

Decreto Presidencial nº 9/82

Decreto Presidencial nº 9/82 / Presidência da República.. , 1982.. - - Designa o Camarada Silvino Manuel da Luz, Ministro dos Negócios Estrangeiros, para substituir o Camarada Pedro Verona Rodrigues Pires, nas funções de Primeiro Ministro, durante a sua ausência do Estrangeiro.

Material textual

Presidência da República.

Decreto-Lei nº 148/79.

Decreto-Lei nº 148/79. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Estabelece novos quantitativos para vencimentos mensais a atribuir ao Presidente da República, primeiro Ministro, Presidente da Assembleia Nacional Popular, Ministros e Secretários de Estado.

Material textual

Conselho de Ministros.