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Portaria nº 47/2009

Portaria nº 47/2009 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 7 Dezembro de 2009. - - Define as características do contrato de seguros de responsabilidade civil a que se refere a alínea d) do nº 1 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro.

Material textual

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Ordem do Dia.

Ordem do Dia. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Da Sessão Plenária do dia 26 de Julho de e seguintes.

Material textual

Assembleia Nacional.

Portaria nº 14/2011.

Portaria nº 14/2011. / Ministério da Administração Interna.. , 2011.. - - Aprova os documentos de identificação do pessoal policial e não policial da Policia Nacional.

Material textual

Ministério da Administração Interna.

Portaria nº 41/2011.

Portaria nº 41/2011. / Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento.. , 2012.. - - Fixa o montante e as condições mínimas de seguro de responsabilidade civil na acitividade de construção pelas entidades referidas no artigo 26º do Decreto-Lei nº 45/2010, de 11 de Outubro.

Material textual

Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima e Ministério das Finanças e Planeamento.

Decreto-Lei nº 25/2012.

Decreto-Lei nº 25/2012. / Conselho de Ministros.. , 2012.. - - Cria o Corpo Nacional de voluntários, abreviadamente designadi por CNV.

Material textual

Conselho de Ministros.