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Portaria nº 33/2013.
Portaria nº 33/2013. / Chefia do Governo, Ministério das Finanças e Ministério da Justiça.. , de 2 de Julho de 2013.. - - Altera o artigo 2º e o Anexo I (Tabela de Rateio de Receitas pela Prestação de Serviços na Casa do Cidadão da Portaria nº 23/2009, de 6 de Julho.
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Portaria nº 17/2014.
Portaria nº 17/2014. / Ministério do Turismo, Indústria e Energia, Ministério da Saúde e Ministério do desenvolvimento Rural.. , 14 de Março de 2014.. - - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades qualificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenham funções de fiscalização.
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Declaração de rectificação
Declaração de rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Junho de 2014. - - A Lei nº 63/VIII/2014, que concede autorização legislativa ao Governo no sentido de alterar o Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas.
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Decreto-Presidencial nº 5/2015
Decreto-Presidencial nº 5/2015 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 25 de Março de 2015. - - Reconduzindo, sob proposta do Governo, o major-general, Alberto Carlos Barbosa Fernandes, no cargo de Chefe de Estado Maior das Forças Armadas.
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