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Decreto-Lei nº 48/2006.

Decreto-Lei nº 48/2006. / Conselho de Ministros.. , 2006.. - - Estabelece a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Nacional de Protecção Social.

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Conselho de Ministros.

Decreto-Lei n.º 44/2007

Decreto-Lei n.º 44/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2007. - - Regula a emissão e a transmissão de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Portaria n.º 27/2008

Portaria n.º 27/2008 / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. , 11 de Agosto de 2008. - - Cria a Escola Secundária de São Salvador do Mundo no Município do mesmo nome, ilha de Santiago.

Material textual

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E ENSINO SUPERIOR, MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E GABINETE DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Resolução n° 5/2009.

Resolução n° 5/2009. / CONSELHO DE MINISTROS.. , 2009.. - - Nomeando Sandro Roberto Ramos Semedo de Brito, para em Comissão de ordinaria de serviço, exercer o cargo de Director-Geral do Gabinete de Estudo Ministerio das Finanças.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS.

Resolução nº 91/VII/2009.

Resolução nº 91/VII/2009. / Assembleia Nacional.. , 2009.. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato da Deputada Filomena de Fátima Ribeiro Vieira Martins.

Material textual

Assembleia Nacional.