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Lei nº 66/VII/2010.

Lei nº 66/VII/2010. / Assembleia Nacional.. , 2010.. - - Concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o Regime Jurídico dos Portos.

Material textual

Assembleia Nacional.

Acórdão nº 7/2011.

Acórdão nº 7/2011. / Supremo Tribunal de Justiça.. , 2011.. - - Cópia do Acórdão proferido nos autos de Recurso para o Tribunal Constitucional nº 06/2011, em que é Recorrente, Jornal "A Semana" e Recorrido, CNE- Comissão Nacional de Eleições.

Material textual

Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Lei nº52/2011.

Decreto-Lei nº52/2011. / Conselho de Ministros.. , 2011.. - - Aditam os números 1 e 2 ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 58/2010 de 6 de Dezembro.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Regulamentar nº 20/2012.

Decreto-Regulamentar nº 20/2012. / Conselho de Ministros.. , 31 de Agosto de 2012.. - - Altera os artigos 4º, 5º e 8º do Decreto-Regulamentar nº 17/2007, de 10 de Dezembro, que cria o Conselho Nacional do Consumo (CNC).

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução nº 77/VIII/2013.

Resolução nº 77/VIII/2013. / Assembleia nacional.. , de 11 de Julho de 2013.. - - Cria uma Comissão Eventual de Redacção.

Material textual

Assembleia nacional.