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Resolução nº 83/2013.
Resolução nº 83/2013. / Conselho de Ministros.. , de 11 de Julho de 2013.. - - Dispensa o concurso público e limitado para a adjudicação da construção de 3 (três) diques de correcção torrencial, 1(um) muro de suporte e 1(um) espigão de desvio de água no concelho da Ribeira Grande, ilha de Santo Antão.
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Decreto-Lei nº 52/2013.
Decreto-Lei nº 52/2013. / Conselho de Ministros.. , 20 de Dezembro de 2013.. - - É aditado o artigo 50º aos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro e alterados pelos Decreto-Lei nº 19/2007, de 21 de Maio, Decreto-Lei nº 11/2009, de 20 de Abril, Decreto-Lei nº 23/2011, de 24 de Maio, e Decreto-Lei nº 24/2011, de 24 de Maio, com a seguinte redacão.
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Decreto-Lei n.º 21/2014
Decreto-Lei n.º 21/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Março de 2014. - - Cria o modelo de passaporte electrónico cabo-verdiano e define as suas categorias, caracteristicas, condições de segurança e de sua concessão, bem como de demais documentos de viagem.
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Resolução nº 74/2014
Resolução nº 74/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Setembro de 2014. - - Altera o artigo 1º da Resolução nº 66/2014, que Interdita a entrada no território nacional a cidadãos estrangeiros não residentes em Cabo Verde que, nos últimos trinta dias, tenham estado em algum dos países afectados pela febre hemorrágica causada pelo v
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Resolução nº 25/2015
Resolução nº 25/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Março de 2015. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas e Economia Marítima a realizar as despesas com a celebração do contrato de empreitada “TRAVAUX D’EXTENSION ET MODERNISATION DE L’AÉROPORT INTERNATIONAL DE PRAIA – NELSON MANDELA – LOT 2”.
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