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Resolução nº 99/2018
Resolução nº 99/2018 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2018. - - Estabelece, em regime de reciprocidade, a isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada, e 90 dias por ano, no território cabo-verdiano, aos cidadãos nacionais da República de Angola.
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Retificação n.º 25/2019
Retificação n.º 25/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 28 de março de 2019. - - Retifica a Lei n.º 49/IX/2019, que altera a pauta aduaneira resultante da Sexta Emenda do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, em conformidade com a Recomendação de 11 de junho de 2015, do Conselho de Cooperação Aduaneira da Organização Mundial das Alfandega, publicada no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 27 de fevereiro de 2019, republica-se na íntegra.
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Retificação n.º 106/2019
Retificação n.º 106/2019 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de setembro de 2019. - - Retificação da Resolução n.º 116/2019 que autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de Blocos Residenciais na Ilha do Sal.
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Portaria conjunta n.º 42/2020
Portaria conjunta n.º 42/2020 / MINISTÉRIO DA FAMÍLIA E INCLUSÃO SOCIAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS. , 21 de agosto de 2020. - - Procede à aprovação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Centro Nacional de Prestações Sociais (CNPS) e do respetivo quadro de pessoal.
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