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Deliberação nº 20/CSMP/2012.

Deliberação nº 20/CSMP/2012. / Conselho Superior do Ministério Público. , 16 de Maio de 2012.. - - Aprova o regulamento de concurso de ingresso para o quadro de pessoal da magistratura do Ministério Público.

Material textual

Conselho Superior do Ministério Público

Portaria n.º 47/2014

Portaria n.º 47/2014 / MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E INOVAÇÃO . , 10 de Setembro de 2014. - - Estabelece o regime de instalação que fica sujeito Instituto Universitário de Educação (IUE).

Material textual

MINISTÉRIO DO ENSINO SUPERIOR, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

lei nº 37/V/97

lei nº 37/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 1 de Setembro de 1997. - - Aprova o Regimento da Assembleia Nacional

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria n.º 43/2015

Portaria n.º 43/2015 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA. , 24 de Agosto de 1985. - - Aprova o modelo de Certificado Sanitário para exportação de produtos de pesca destinados ao consumo humano, para a União Europeia.

Material textual

MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E DA ECONOMIA MARÍTIMA

Decreto-lei n.º 15/2015

Decreto-lei n.º 15/2015 / CONSELHO DE MINISTROS. , 05 de Março de 2016. - - Estabelece o regime jurídico de atribuição do subsídio de desemprego.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS