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Decreto-lei n.º 67/2020
Decreto-lei n.º 67/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 1 de setembro de 2020. - - Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de abril, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.
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Decreto-Regulamentar n.º 1/2021
Decreto-Regulamentar n.º 1/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de janeiro de 2021. - - Cria a Equipa de Resposta a Incidentes de Segurança Informática, define as suas funções e estrutura, bem como o seu enquadramento administrativo.
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