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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 5 de Maio de 1997. - - Declarando o Hotel Estoril Beach Resort a ser construído em Sal-Rei, ilha da Boa Vista, de utilidade turística, a título prévio.

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MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA

Resolução nº 66/V/97

Resolução nº 66/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Outubro de 1997. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do deputado Eurico Correia Monteiro.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 11/96

Decreto-Lei nº 11/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Março de 1996. - - Isenta de emolumentos a que refere as tabelas I, III e VI anexas ao Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Junho, os registos de hipoteca destinados a garantir as operações de crédito agrícola, piscatório e às cooperativas, concedido pela Caixa de Crédito Rural, até o montante cinco mil contos.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 24/96

Portaria nº 24/96 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 8 de Julho de 1996. - - Põe em circulação a partir do dia 31 de Agosto de 1996, selos da emissão «50º» Aniversário do UNICEF.

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MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES

Decreto-Lei nº 101-Q/90

Decreto-Lei nº 101-Q/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Estabelece as garantias financeiras exigíveis no exercício da actividade seguradora.

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CONSELHO DE MINISTROS