Decreto n.º 62/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 1978. - - Cria a E.A.S. - Empresa Pública de Electricidade e Água do Sal e aprova os seus estatutos.
Decreto n.º 53/79 / CONSELHO DE MINISTROS. , 9 de Junho de 1979. - - Cria, com sede na Praia, a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, E.P., e aprova os seus estatutos.
Decreto n.º 16/67 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 1976. - - Fixa novos quantitativos diários de ajudas de custo por deslocação dentro do país, dos servidores do Estado.
Resolução nº 44/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional Contra a Captura de Reféns adoptada pela Assemblia Geral das Nações Unida a 17 de Dezdembro de 1979.
Decreto-Lei nº 72/81. / Conselho de Ministros.. , 1981.. - - Prorroga para 31 de Julho 1982, o termo dos contratos de arrendamento rural e de parceria a que alude o nº 1 do artigo 1º do Decreto nº 4/79.
