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Resolução nº 52/2012.
Resolução nº 52/2012. / Conselho de Ministros.. , 25 de Setembro de 2012.. - - Autoriza o Ministério do Desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para execução da empreitada de construção da barragem de Figueira Gorda e rede de adução de água, no Concelho de Santa Cruz, Ilha de Santiago.
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Resolução nº 88/2013.
Resolução nº 88/2013. / Conselho de Ministros.. , 16 de Julho de 2013.. - - Resolução que autoriza o Ministério do desenvolvimento Rural a realizar as despesas com a contratação pública para a execução da empreitada de quatro (4) diques de captação, dois (2) diques subterrâneos, seis (6) reservatórios de 30m3, cinco (5) reservatórios de 100m3, 2.435ml (metro linear) de rede de adução de água para irrigação e a execução de cinco (5) furos em Ribeira de principal do Municipio de São Miguel, na ilha de Santiago, no montante de 119.718.580$00 (cento e dezanove milhões, setecentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta escudos.
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Decreto-Lei nº 53/2013.
Decreto-Lei nº 53/2013. / Conselho de Ministros.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Estabelece o regime sancionatório das infracções à disciplina instituída no Regulamento nº 01/2013, de 2 de Agosto, que cria a taxa de segurança aeroportuária (TSA) devida pela prestação dos serviços de segurança aos passageiros do transporte aéreo.
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