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Portária nº 55/81.

Portária nº 55/81. / Ministério da Justiça.. , 1981.. - - Manda distribuir verbas globais atribuidas aos Tribunais Regionais e Sub-Regionais, procuradorias Regionais e Sb-regionais da República, Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários e Cade as Civis do Ministério da Justiça.

Material textual

Ministério da Justiça.

Rectificação.

Rectificação. / Conselho de Ministros.. , 1982.. - - Ao Decreto nº 43/82, publicado no Boletim Oficial nº 18/82, de 3 de Maio.

Material textual

Conselho de Ministros.

Decreto-Lei nº 8/80.

Decreto-Lei nº 8/80. / Conselho de Ministros.. , 1980.. - - Dá nova redacção ao artigo 7º do Regulamento do imposto de circulação de veículos automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/79.

Material textual

Conselho de Ministros.

Portaria nº 101/82.

Portaria nº 101/82. / Ministério da Economia e das Finanças.. , 1983.. - - Fixa o limite de rendimentos previstos no artigo 31º 2 do Decreto nº 120/82 de 24 de Dezembro.

Material textual

Ministério da Economia e das Finanças.

Aviso n.º 1/2003

Aviso n.º 1/2003 / BANCO DE CABO VERDE. , 22 de Setembro de 2003. - - Aviso dos Contratos de Locação Financeira.

Material textual

BANCO DE CABO VERDE