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Decreto-Lei nº 42/99

Decreto-Lei nº 42/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Junho de 1999. - - Define a transgressão estatísticas.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 25/99

Resolução nº 25/99 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Julho de 1999. - - Cria o júri do Concurso Internacional para alienação da participação social detidas pelo Estado, no Banco Comercial do Atlântico - BCA, SARL; Companhia de Seguraos de Cabo Verde - GARANTIA e a Sociedade de Capitais de Risco - PROMOTORA, SARL.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Deliberação

Deliberação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Abril de 2000. - - Designando o Secretário-Geral da Assembleia Nacional, Mateus Júlio Lopes, como vogal para integrar a Comissão Executiva da OCAI-XXV.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto nº 11/75.

Decreto nº 11/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Nomeia o camarada Manuel de Jesus Monteiro Duarte conselheiro Jurídico da Presidencia da República.

Material textual

Conselho de Ministros.

Despacho.

Despacho. / Ministério do Turismo, Industria e Comercio e das Finanças e Planeamento.. , 2001.. - - atribuindo ao Hotel Praia Mar, a utilidade turistica, pela 2ª vez.

Material textual

Ministério do Turismo, Industria e Comercio e das Finanças e Planeamento.