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Decreto-Lei nº 5/2000.

Decreto-Lei nº 5/2000. / Conselho de Ministros.. , 2000.. - - Revoga os artigos 626º a 623º do Código Comercial.

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Conselho de Ministros.

Decreto n.º 61/78

Decreto n.º 61/78 / CONSELHO DE MINISTROS. , 12 de Agosto de 1978. - - Cria a E.A.M.-Empresa Pública de Electricidade e À do Mindelo, extingue a central Elétrica de S. Vicente e a Junta Autónoma das Instalações de Dessalinização de Água (JAIDA) e aprova seis estatutos.

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CONSELHO DE MINISTROS

Portaria nº 32/79.

Portaria nº 32/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Cria a Comissão Nacional de Bolsas de Estado, define as suas atribuições e estabelece a sua composição.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.

Decreto-Lei n.º 15/76

Decreto-Lei n.º 15/76 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Fevereiro de 1976. - - Cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento Económico e Cooperação, e estabelece a sua competência e atribuição.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Resolução nº 43/2002.

Resolução nº 43/2002. / Assembleia Nacional.. , 2002.. - - Aprova, para adesão, o Protocolo sobre a Repressão de Actos Ilícitos violentos em Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internaional, suplementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Avaliação Civil Internacional, assinado em Montreal a 24 de Fevereiro de 1988.

Material textual

Assembleia Nacional.