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Decreto nº 13/75.

Decreto nº 13/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Indica os departamentos que integram o Ministerio da Defesa e Seguranca Nacional.

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Conselho de Ministros.

Aviso nº 3/2001

Aviso nº 3/2001 / BANCO DE CABO VERDE. , 9 de Abril de 2001. - - Cria a Camara de Compensacao e as pracas de troca fisica.

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BANCO DE CABO VERDE

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 14 de Fevereiro de 2000. - - Delegando competencia na assessora do Governo Civil nas ilhas de Santiago e Maio.

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CHEFIA DO GOVERNO

Resolução n.º 16/VI/2001

Resolução n.º 16/VI/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 16 de Julho de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ramiro Andrade Alves de Azevedo

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Portaria nº 53/79.

Portaria nº 53/79. / Gabinete do Primeiro Ministro.. , 1979.. - - Estabelece medidas que visam facultar aos servidores municipais no activo e aposentados, os benefícios da pensão de sobrevivência.

Material textual

Gabinete do Primeiro Ministro.