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Decreto-Regulamentar nº 17/2005.

Decreto-Regulamentar nº 17/2005. / Conselho de Ministros.. , 2005.. -

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Conselho de Ministros.

Despacho Substituição n.º 22/VII/2007

Despacho Substituição n.º 22/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Março de 2007. - - Substituindo os Deputados Alcindo Franscisco Rocha e mário Gomes Fernandes por Joel Amarante Ramos Silva Barros e Pedro da Costa de Pina, respectivamente.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 52/VII/2007.

Resolução nº 52/VII/2007. / Assembleia Nacional.. , 2007.. - - Elegendo os cidadãos que indica para integrarem a Comissão Nacional de Eleições.

Material textual

Assembleia Nacional.

Resolução n.º 64/VII/2008

Resolução n.º 64/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 25 de Agosto de 2008. - - Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Mário Anselmo Couto de Matos e Alberto Josefa Barbosa.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Resolução nº 24/2009

Resolução nº 24/2009 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Agosto de 2009. - - Fixa a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP).

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS