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Decreto-Regulamentar nº 18/2013.

Decreto-Regulamentar nº 18/2013. / Conselho de Ministros.. , 24 de Julho de 2013.. - - Altera os artigos 3º, 4º 5º 6º 7 e 8º do Decreto-Regulamentar nº 1/2007, de 15 de Janeiro...946.

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Conselho de Ministros.

Resolução nº 132/2013.

Resolução nº 132/2013. / Conselho de Ministro.. , 26 de Dezembro de 2013.. - - Autoriza a Ministra das Finanças e do Planeamento para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder à alienação do apartamento T4, nº2, 12º Esquerdo, localizado na praceta ferreira de Castro Lisboa, Portugal.

Material textual

Conselho de Ministro.

Deliberação nº 6/2011.

Deliberação nº 6/2011. / Município de Maio: Assembleia Municipal.. , 23 de Maio de 2012.. - - Aprova o Orçamento Rectificativo para o ano económicod e 2011 no valor global de 388.022.233$00 (trezentos e oitenta e oito milhões, vinte e dois mil, duzentos e trenta e três escudos).

Material textual

Município de Maio: Assembleia Municipal.

Decreto-Lei n.º 51/2014

Decreto-Lei n.º 51/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Setembro de 2014. - - Estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da actividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS

Lei n.º 85/VIII/2015

Lei n.º 85/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Abril de 2015. - - Regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção do Ministério Público.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL