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Decreto-Presidencial nº 20/2018
Decreto-Presidencial nº 20/2018 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 11 de Outubro de 2018. - - Nomeia, sob proposta do Governo, o Senhor INÁCIO FELINO ROSA DE CARVALHO para exercer, em comissão ordinária de serviço, o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto da República da Guiné-Bissau, com residência em Dakar, Senegal.
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Resolução n.º 115/IX/2019
Resolução n.º 115/IX/2019 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 04 de Abril de 2019. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Federação da Rússia sobre a entrada simplificada de navios de guerra da Federação da Rússia no mar territorial e águas interiores da República de Cabo Verde;.
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Resolução n.º 48/2020
Resolução n.º 48/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de março de 2020. - - Interdita as ligações aéreas de Cabo Verde com os países assinalados com epidemia de COVID 19, proíbe a acostagem de navios cruzeiros e navios veleiros e o desembarque dos seus passageiros e tripulantes nos portos de Cabo Verde, bem como o desembarque de tripulantes em navios de comércio e de pesca.
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Resolução n.º 118/2020
Resolução n.º 118/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de setembro de 2020. - - Autoriza o Ministério da Economia Marítima o licenciamento, por ajuste direto, de dragagem de areia, mediante a identificação prévia dos bancos de areia e ouvindo a autoridade ambiental.
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