Lei nº 6/IV/91 / ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR. , 4 de Julho de 1991. - - Exintigue os Tribunais de Zona.
Material textual
ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR
Portaria nº 43/90 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. , 29 de Setembro de 1990. - - Cria, integrados na Região Judicial da Praia, as Zonas Judiciais que indica.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto nº 185/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 29 de Dezembro de 1990 . - - Institui o dia 15 de Novembro como o Dia da Polícia de Ordem Pública.
CONSELHO DE MINISTROS
Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Julho de 1991. - - Nomeando o lº e 2º substitutos do Delegado do Governo no concelho do Maio.
CHEFIA DO GOVERNO
Decreto nº 26/92 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Fevereiro de 1992. - - Revê o artigo 3º do Decreto nº 18/88, de 9 de Março e cria o Comissão Instaladora do Instituto Pedagógico.
