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Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 21 de Junho de 1999. - - Reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Saltos Acima "ACDS".

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Despacho.

Despacho. / Ministério das Finanças.. , 1999.. - - Delegando competências do Director-Geral das Alfândegas.

Material textual

Ministério das Finanças.

Despacho

Despacho / CHEFIA DO GOVERNO. , 17 de Abril de 2000. - - Indigitando Júlio César Freire de Morais, Director-Geral da Cooperação Internacional para integrar a Comissão do Acordo de Cooperação Cambial.

Material textual

CHEFIA DO GOVERNO

Decreto nº 15/75.

Decreto nº 15/75. / Conselho de Ministros.. , 1975.. - - Determina a divisao do territorio Nacional, para efeitos de Seguranca e Ordem Pública.

Material textual

Conselho de Ministros.

Resolução n.º 3/V/2001

Resolução n.º 3/V/2001 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 23 de Abril de 2001. - - Deferindo o pedido de suspensao temporaria de mandato do Deputado Januario da Rocha Nascimento.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL