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Decreto-Lei n.º 75/81
Decreto-Lei n.º 75/81 / CONSELHO DE MINISTROS. , 11 de Julho de 1981. - - Autoriza o Ministério da Economia e Finanças a prestar ao Banco de Cabo Verde garantia de reembolso de um emprétimo até 80 ooo ooo$. a contrair pela empresa Nacional de Combustíveis, ENACOL.
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Resolução nº 32/2002.
Resolução nº 32/2002. / Conselho de Ministros.. , 2002.. - - Cria, junto do Gabinete de Assessoria Jurídica da Chefia do Governo e sob a coordenação conjunta do Ministro Adjunto e da Ministra da Reforma do Estado, Administração Pública e Poder Local, uma Comissão para Avaliação e Sistematização Legislativa, adiante designada por Comissão.
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Portaria n.º 105/82
Portaria n.º 105/82 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Janeiro de 1983. - - Fixa a comparticipação do sistema da Providência Social e dos segurados na aquisição, reparação e renovação de aparelhos de prótese e ortopedia e de outros dispositivos de compensação;
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