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Portaria n.º 7/2007

Portaria n.º 7/2007 / MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE. , 2 de Abril de 2007. - - Aprova o modelo do cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores da ARFA, respectivos mandatários e pessoas ou entidades quantificadas e devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções da fiscalização.

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE

Aviso nº 03/2004

Aviso nº 03/2004 / BANCO DE CABO VERDE. , 26 de Julho de 2004. - - Autorizada a ECV serviços Financeiros, Agencia de Cambios, a exercer a actividade de Agencia de câmbios nos termos permitidos por lei.

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BANCO DE CABO VERDE

Lei nº 61/VI/2005

Lei nº 61/VI/2005 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Maio de 2005. - - Concedendo ao governo autorização para alterar o diploma relativo ao regime Jurídico do Estrangeiro no território Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Regulamentar n.º 18/2005

Decreto-Regulamentar n.º 18/2005 / CONSELHO DE MINISTROS. , 28 de Dezembro de 2005. -

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto n.º 1/2007

Decreto n.º 1/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 19 de Março de 2007. - - Aprova o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo de Cabo Verde e a Associação Internacional para o Desenvolvimento, em 17 de Janeiro de 2007, no montante de três milhões e quatrocentos mil Direitos Especiais de Saque (3.400.000), destinado ao financiamento suplementar para o Projecto de Luta Contra o VIH/SIDA.

Material textual

CONSELHO DE MINISTROS