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Deliberação nº 7/2012.

Deliberação nº 7/2012. / Município do Maio: Câmara Municipal.. , 29 de Maio de 2012.. - - Aprova o Plano de actividade da Câmara Municipal do Maio, para o ano 2012.

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Município do Maio: Câmara Municipal.

Decreto nº 6/2014

Decreto nº 6/2014 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Setembro de 2014. - - Aprova a Emenda ao Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo de Cabo Verde, o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e o Fundo Fiduciário do Mecanismo de Co-fi nanciamento Espanhol para a Segurança Alimentar (Fundo Fiduciário), em Roma, ao 27 de Maio de 2013.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 103/VIII/2015

Resolução n.º 103/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Abril de 2015. - - Indeferir a autorização solicitada pela Procuradoria-Geral da República no sentido do Deputado José Maria Fernandes da Veiga ser ouvido, na qualidade de arguido na Procuradoria da Comarca da Praia.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Lei nº 98/VIII/2015

Lei nº 98/VIII/2015 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 27 de Agosto de 2015. - - Regula o regime de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores junto da Assembleia Nacional.

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ASSEMBLEIA NACIONAL

Decreto-Lei nº 48/1998

Decreto-Lei nº 48/1998 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: GABINETE DO MINISTRO. , 14 de Setembro de 1998. - - Autoriza os bancos com estabelecimento em território nacional a exercer a actividade de operador de bolsa, nos termos da Lei nº 53/V/98, de 11 de Maio.

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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: GABINETE DO MINISTRO