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Acórdão n.º 27/2019

Acórdão n.º 27/2019 / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. , 26 de setembro de 2019. - - Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

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TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Resolução n.º 49/2020

Resolução n.º 49/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de março de 2020. - - Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, a realizar despesa com o Contrato de Empreitada para Construção de blocos residenciais na ilha do Sal, Lote 4 e 5.

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CONSELHO DE MINISTROS

Resolução n.º 119/2020

Resolução n.º 119/2020 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de setembro de 2020. - - Fixa o estatuto remuneratório do Presidente e do Fiscal Único da Alta Autoridade para a Imigração, I.P.

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CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-lei n.º 10/2021

Decreto-lei n.º 10/2021 / CONSELHO DE MINISTROS. , 2 de fevereiro de 2021. - - Procede à segunda alteração do Decreto-lei n.º 21/2017, de 15 de maio, que aprova o plano de cargos, carreiras e salários do pessoal que integra a carreira médica.

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CONSELHO DE MINISTROS

Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras : aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de Dezembro e alterado pelos Decretos-Leis nºs 246/95 de 14 de Setembro e 232/96 de 5 de Dezembro)

MON 00077 Regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras : aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de Dezembro e alterado pelos Decretos-Leis nºs 246/95 de 14 de Setembro e 232/96 de 5 de Dezembro) / BANCO DE PORTUGAL. - Lisboa , 1997. - 143 p. - Quadro institucional ISBN 972-9479-30-5

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BANCO DE PORTUGAL