Decreto nº 24/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1997. - - Aprova o Acordo de supressão de vistos entre o Governo da República de Angola e o Governo da República de Cabo Verde.
Resolução nº 1/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 6 de Março de 1996. - - Concedendo autorização solicitada por S.Exª o Presidente da República para se ausentar do país, em missão oficial.
Decreto-Lei nº 19/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Julho de 1996. - - Fixa legalmente, por via de interpretação autência, o sentido de alguns preceitos do Decreto-Lei nº 2/92, de 11 de Janeiro.
Decreto-Lei nº 101-U/90 / CONSELHO DE MINISTROS. , 23 de Novembro de 1990. - - Reclassifica o pessoal de segurança, de prevenção e fiscalização do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Penitenciários.
Decreto-Regulamentar n.º 6/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Abril de 1995. - - Aprova a tabela salarial do pessoal do quadro do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
