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Decreto-Lei n.º 79/95

Decreto-Lei n.º 79/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Dezembro de 1995. - - Cria, com sede em Lisboa e jurisdição sobre todo o território português, um posto consular de carreira, com a denominação de Consulado da República de Cabo Verde em Portugal.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Lei nº 102/V/99

Lei nº 102/V/99 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 19 de Abril de 1999. - - Estabelece o regime dos Partidos políticos.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho

Despacho / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 10 de Maio de 1993. - - Determinando a subida da candidata Maria Francisca Celina dos Reis Borge para preenchimento de vacatura do mandato de Deputado pelo Círculo Eleitoral da Praia Rural I.

Material textual

ASSEMBLEIA NACIONAL

Despacho.

Despacho. / Ministério da Educação, Ciência, Juventude e Desporto.. , 990621.. - - Atribuindo o nome de João Ivo Santos à Escola de Monte Joana Ribeira Grande-Santo Antão.

Material textual

Ministério da Educação, Ciência, Juventude e Desporto.

Despacho.

Despacho. / Ministério da Educação, Ciência, Juventude e Desporto.. , 1999.. - - Atribuindo o nome de José Duarte Lopes à Escola do EBI do Polo nº 9 - Châ das Caldeiras, Ribeira Grande.

Material textual

Ministério da Educação, Ciência, Juventude e Desporto.